insolvencia pessoal prazo
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º-A a seventeen.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a 17º-I.
Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir com suas obrigações financeiras.
Durante o processo são analisadas as dívidas, além do real valor de todos os bens do devedor. Há dois tipos de insolvência civil:
seven. Ter um emprego regular e declarado de modo a gerar rendimento para a liquidação das dívidas.
No entanto, volta a ser essencial frisar que a insolvência pessoal é um processo judicial que, na grande maioria das vezes, implica a venda judicial dos bens do devedor, nomeadamente da sua casa e do seu automóvel.
O conceito de devedor insolvente é um tema elementary no âmbito do direito civil e das relações de crédito. Neste artigo, iremos explorar esse conceito em detalhes, fornecendo uma explicação clara e concisa.
Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência.
Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer o conceito de devedor insolvente. insolvência pessoal advogado Se você estiver enfrentando dificuldades financeiras, lembre-se de não hesitar em procurar um advogado ou especialista na área para encontrar a melhor solução para o seu caso.
Tendo em conta todas estas consequências, a insolvência pessoal é muitas vezes vista como um último recurso para famílias e pessoas sobreendividadas. Outras opções a ser consideradas antes desta incluem a negociação de créditos, por exemplo.
se for um casamento em comunhão de bens ou de adquiridos, o casal pode pedir insolvência conjugal (isto é, os dois ficam insolventes em simultâneo);
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
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A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
Você já parou para pensar no que acontece quando uma pessoa ou empresa não consegue mais cumprir com suas obrigações financeiras? É uma situação desafiadora, cheia de complicações e incertezas. É sobre esse assunto delicado e importante que vamos falar hoje: a insolvência.
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